Lei nº 1.979, de 18 de março de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1979
Ano
1985
Data
18/03/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A FAVOR DA SOCIEDADE PREGADORES DA VERDADE DIVINA - TESTEMUNHAS DE JEOVÁ, NO B. RETIRO.
Indexação
Observação
Prefeito Benevenuto dos Santos Neto
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica