Lei nº 4.847, de 22 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4847
Ano
2011
Data
22/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE POPULAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica