Lei nº 1.953, de 05 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1953
Ano
1984
Data
05/12/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE QUE AS FIRMAS JÁ INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR, NO ATO DO REQUERIMENTO DO ALVARÁ SE COMPROMETAM A RECOLHER SEUS IMPOSTOS NESTA CIDADE.
Indexação
Observação
Vereador Benedito Dias Fonseca
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica