Lei nº 4.850, de 28 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4850
Ano
2011
Data
28/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS OU EXPANSÃO DE EMPRESAS INSTALADAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica