Lei nº 4.858, de 29 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4858
Ano
2012
Data
29/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4836, DE 16/12/2011, QUE INSTITUI PARCELAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.836, de 16 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica