Lei nº 4.859, de 29 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4859
Ano
2012
Data
29/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 4835 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.835, de 16 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica