Lei nº 4.866, de 18 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4866
Ano
2012
Data
18/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS REFERENTES AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) , O FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (FINAD) E OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Revoga as Leis nºs 2677, de 24/09/91, e 3596, de 06/09/2000.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica