Lei nº 4.868, de 20 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4868
Ano
2012
Data
20/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA-SE OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM TEMPO REAL, DAS LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS EM VIGOR, NOS SITES OFICIAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica