Lei nº 4.874, de 14 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4874
Ano
2012
Data
14/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA-SE OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE UM EXEMPLAR DA LEI 0RGÂNICA DO MUNICÍPIO, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica