Lei nº 4.875, de 16 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4875
Ano
2012
Data
16/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O ARTIGO 3-A NA LEI MUNICIPAL Nº 3189/95, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica