Lei nº 1.857, de 16 de março de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1857
Ano
1984
Data
16/03/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO, TRANSPORTE URBANO E OUTRAS ISENÇÕES AO TRABALHADOR DESEMPREGADO. ISENÇÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO.
Indexação
Observação
Vereador Edson Ricardo Sant´Ana
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica