Lei nº 103, de 29 de junho de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
103
Ano
1956
Data
29/06/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE IMPOSTO TERRITORIAL OS LOTES PARA USO PRÓPRIO ATÉ O VALOR DE CR$ 80.000,00.
Indexação
Observação
Vereador Jamil Wadih Rizkalla
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica