Lei nº 1.826, de 20 de junho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1826
Ano
1983
Data
20/06/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA MUNICIPALIDADE OS BENEFÍCIOS DA PARIDADE, MEDIANTE REFIXAÇÃO DE SEUS PROVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Prefeito Benevenuto dos Santos Neto
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica