Lei nº 1.808, de 27 de dezembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1808
Ano
1982
Data
27/12/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO À COHAB/VR, DO PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS EM GERAL, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, HABITE-SE, ALVARÁS E QUAISQUER OUTRAS, BEM COMO IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E AINDA, A REMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA.
Indexação
Observação
Prefeito Benevenuto dos Santos Neto
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica