Lei nº 4.884, de 04 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4884
Ano
2012
Data
04/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE POSSUAM BRINQUEDOS ELETRÔNICOS OU MECÂNICOS INSTALADOS EM SEU INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica