Lei nº 4.893, de 03 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4893
Ano
2012
Data
03/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE, NO MÍNIMO 10% DAS VAGAS DAS EMPRESAS COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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