Lei nº 1.773, de 03 de setembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1773
Ano
1982
Data
03/09/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ ANISTIA DE MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ 31 DE JULHO DE 1982 E CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITO ATÉ A DATA E O LIMITE FIXADOS
Indexação
Observação
Prefeito Benevenuto dos Santos Neto
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica