Lei nº 1.763, de 16 de setembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1763
Ano
1982
Data
16/09/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE LIVRES CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE LIDERANÇA DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO FEIRANTE
Indexação
Observação
Vereador Jorge Pantaleão Alves
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica