Lei nº 1.762, de 09 de setembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1762
Ano
1982
Data
09/09/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
V E T A D A
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica