Lei nº 1.747, de 05 de agosto de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1747
Ano
1982
Data
05/08/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA REVOGADA A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS PARA LAZER E PARA VEÍCULOS.- CONSTRUÇÃO
Indexação
Observação
V e t a d a
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica