Lei nº 1.717, de 11 de dezembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1717
Ano
1981
Data
11/12/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FAZ CONCESSÕES PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM LOTES DE DIMENSÕES E ÁREAS INFERIORES AOS ESPECIFICADOS NA LEI NO. 1.413/76. - LEI CORRELACIONADA AO PEDI
Indexação
Observação
Vereador Aristides Martins da Silva
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica