Lei nº 5.424, de 04 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5424
Ano
2017
Data
04/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A RAS - REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE SALÁRIO, PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS DE PATRIMÔNIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 6.101, de 29 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica