Lei nº 1.702, de 23 de outubro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1702
Ano
1981
Data
23/10/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Prefeito Aluízio de Campos Costa
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica