Lei nº 4.903, de 27 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4903
Ano
2012
Data
27/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica