Lei nº 4.908, de 13 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4908
Ano
2012
Data
13/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABSORÇÃO, POR PARTE DAS FUTURAS CONCESSIONÁRIAS, DA MÃO DE OBRA ATUALMENTE EXISTENTE NO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica