Lei nº 4.910, de 27 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4910
Ano
2012
Data
27/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA AS NORMAS DE CONTRATAÇÃO OU NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PROIBINDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
Indexação
Observação
Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJ/RJ.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica