Decreto nº 13.660, de 27 de outubro de 2015

REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELE RELATIVOS - ITBIM NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, DISPÕE SOBRE O PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO IMPOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 47 DO DECRETO Nº 1570, DE 20/07 QUE CRIOU A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. REVOGA OS DECRETOS NºS 3043 E 3720. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Regulamenta a Lei Municipal nº 2395.
REVOGADO pelo Decreto nº 15033, de 03/04/2018.