Lei nº 1.645, de 28 de novembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1645
Ano
1980
Data
28/11/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE NOVAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM EDIFICAÇÕES APROVADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO PEDI/VR E CONSTRUÍDAS À DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.- CÓDIGO DE 0BRAS
Indexação
Observação
Vereador Aristides Martins da Silva
Assuntos
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