Lei nº 4.923, de 02 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4923
Ano
2013
Data
02/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A "TARIFA SOCIAL", ONDE ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica