Lei nº 5.309, de 03 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5309
Ano
2017
Data
03/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROMULGADA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica