Lei nº 1.624, de 28 de agosto de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1624
Ano
1980
Data
28/08/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI O FUNCIONAMENTO DAS SEÇÕES DE VENDAS DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA DOMÉSTICA, NO HORÁRIO LIVRE DO COMÉRCIO VAREJISTA.
Indexação
Observação
Vereador Sebastião Francisco Rodrigues
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica