Lei nº 1.593, de 17 de março de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1593
Ano
1980
Data
17/03/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MOBILIZAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM ATÉ 20% DO ORÇAMENTO VIGENTE
Indexação
Observação
Prefeito Aluízio de Campos Costa
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica