Lei nº 1.559, de 23 de outubro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1559
Ano
1979
Data
23/10/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO ATÉ O VALOR DE CR$ 300,00 ( TREZENTOS CRUZEIROS ).
Indexação
Observação
Prefeito Aluízio de Campos Costa
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica