Lei nº 1.539, de 22 de junho de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1539
Ano
1979
Data
22/06/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A DELIBERAÇÃO Nº 1.198, DE 08.08.73, NO TOCANTE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Prefeito Aluízio de Campos Costa
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.198, de 08 de agosto de 1973
Anexos Norma Jurídica