Lei nº 5.321, de 10 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5321
Ano
2017
Data
10/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA OS MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI, A QUE SE REFERE, RECEBER LICENÇA MUNICIPAL PARA EXERCER ATIVIDADES TEMPORÁRIAS COMO VENDEDORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Indexação
Observação
Lei com representação de inconstitucionalidade. Aguardando julgamento.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica