Lei nº 1.536, de 31 de maio de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1536
Ano
1979
Data
31/05/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE NOVAS LINHAS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
Vereador Ettore Dalboni da Cunha
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica