Lei nº 5.322, de 10 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5322
Ano
2017
Data
10/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Aplicação de Multas para Praticantes de Trotes contra o SAMU - Serviço de Assistência Médica de Urgência e dá outras providências;
LEI COM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGUARDANDO JULGAMENTO.
LEI COM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGUARDANDO JULGAMENTO.
Indexação
Observação
Lei com representação de inconstitucionalidade. Aguardando julgamento.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica