Lei nº 5.329, de 24 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5329
Ano
2017
Data
24/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA AS ATIVIDADES DE ENTREGA DE MERCADORIAS COM USO DE MOTOCICLETA OU MOTONETA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica