Lei nº 5.461, de 28 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5461
Ano
2018
Data
28/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. - DEFICIENTE.
Indexação
Observação
Ver. Rosana Mota da Silva Bergone
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica