Lei nº 1.350, de 24 de maio de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1350
Ano
1976
Data
24/05/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRAZO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica