Lei nº 5.427, de 07 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5427
Ano
2017
Data
07/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.513, de 25 de julho de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.757, de 09 de novembro de 2020
Anexos Norma Jurídica