Lei nº 5.338, de 19 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5338
Ano
2017
Data
19/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O BAIRRO FAZENDINHA.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica