Lei nº 1.335, de 29 de março de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1335
Ano
1976
Data
29/03/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPENSA A ASSINATURA DE RESPONSÁVEL EM CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS QUE PREVE
Indexação
Observação
Vereador Francisco Evangelista Delgado
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica