Lei nº 2.444, de 15 de setembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2444
Ano
1989
Data
15/09/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO PARA AS CONSTRUÇÕES COMERCIAIS NOVAS, O ACESSO FÁCIL PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
Indexação
Observação
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira Lima
Assuntos
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