Lei nº 2.445, de 15 de setembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2445
Ano
1989
Data
15/09/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS E BANHEIROS ESPECIAIS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI, DEFICIENTE FÍSICO
Indexação
Observação
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira Lima
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica