Lei nº 2.455, de 05 de outubro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2455
Ano
1989
Data
05/10/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CERCAS OU MUROS EM TERRENOS VAGOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
Indexação
Observação
Vereador Isaque Fonseca
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica