Lei nº 2.709, de 29 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2709
Ano
1991
Data
29/11/1991
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O FECHAMENTO DE RUAS E BAIRROS SEM SAÍDA, QUANDO REIVINDICADA PELA MAIORIA DE SEUS MORADORES.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
Indexação
Observação
Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica