Lei nº 3.333, de 16 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3333
Ano
1997
Data
16/06/1997
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICENCIAR ATIVIDADES ECONÔMICAS EM IMÓVEIS IRREGULARES.- COMÉRCIO - LEI CORRELACIONADA AO PEDI
Indexação
Observação
Vereador Leonardo Nogueira Gomes
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica