Lei nº 3.413, de 19 de janeiro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3413
Ano
1988
Data
19/01/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZADAS EM ÁREA EM SITUAÇÃO IRREGULAR DE BAIXA RENDA.- COMÉRCIO - LEI CORRELACIONADA AO PEDI
Indexação
Observação
Prefeito Antônio Francisco Neto
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica