Lei nº 5.339, de 19 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5339
Ano
2017
Data
19/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO LÍQUIDA DOS PARQUÍMETROS DE VOLTA REDONDA PARA ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Indexação
Observação
Lei com representação de inconstitucionalidade. Aguardando julgamento.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica